Como denunciar campanhas eleitorais irregulares

Como denunciar propaganda eleitoral irregular ou compra de votos em Belo Horizonte Endereço eletrônico: http://www.tre-mg.gov.br/Denuncia/

• Para fazer a denúncia é preciso preencher o formulário que vai aparecer na própria tela.

• O denunciante precisa se identificar. Não é preciso ter receio, pois os dados particulares são acessados somente pela Justiça e não aparecem em nenhum tipo de procedimento que poderá ser tomado a partir da denúncia.

• Indicar a localização da propaganda

• Explicar o conteúdo • Citar o nome e/ou partido mencionado

• Será fornecido um número para que o denunciante possa acompanhar, pela internet, as providências que foram adotadas pela Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral da Capital Lei

• Propaganda em estabelecimentos comerciais, cinemas, tapumes de obras públicos não pode • No caso de muros de residências ou lotes é preciso a autorização do proprietário para afixar ou pintar qualquer tipo de propaganda

• A colocação de cavaletes em passeios ou divisão de pistas também é proibido

• Também é vedada a realização de propaganda paga em qualquer meio de comunicação

• Todo material gráfico distribuído deve conter o CNPJ da coligação ou candidato, o CNPJ da gráfica e quantidade impressa. O motivo é facilitar o cruzamento de dados sobre doações e gastos de campanha.

As denúncias também podem ser feitas pelo telefone (31) 3296.9622, pessoalmente ou por correspondência. O endereço é Avenida Bernardo Mascarenhas, 317, Bairro Cidade Jardim – BH – CEP – 30.380.010